MAPA JUDICIÁRIO - Território divido em 39 circunscrições
26.03.08, ansiaonews
Proposta assenta no volume e tipo de processos
As circunscrições territoriais têm por base no volume e tipo de processos, modelo de competências e numa nova gestão dos tribunais, da responsabilidade de um presidente. Segundo a proposta do governo, a que a Lusa teve acesso e que será entregue na Assembleia da República, (...)