Índice do Diário n.º 62, Série I, Suplemento de 2008-03-28
31.03.08, ansiaonews
Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, D.R. n.º 62, Série I, Suplemento de 2008-03-28 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos (...)