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Câmaras mudam nome ao aluguer do contador

16.05.08, ansiaonews

Ana Trocado Marques

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A nova Lei dos Serviços Públicos Essenciais, que entra em vigor no próximo dia 26, proíbe a cobrança de tarifas de aluguer dos contadores de água, electricidade e gás. A menos de duas semanas da sua entrada em vigor, as autarquias já encontraram forma de "contornar" a lei no caso da água nas facturas, a taxa de aluguer de contador muda de nome (ver infográfico) e aparece agora como tarifa de disponibilidade, de salubridade ou de conservação e manutenção dos sistemas.

Renato Sampaio, o autor da proposta de lei, diz que qualquer uma dessas "novas" tarifas é igualmente "ilegal", já que "fere o conceito de serviço público". O deputado incita mesmo os consumidores a apresentarem queixa à DECO. A Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores já avisou que vai levar as autarquias a Tribunal e a polémica promete.

"A nova lei define os serviços públicos essenciais, ou seja, aqueles a que todo o cidadão tem direito. Para esses serviços é proibida a cobrança do aluguer ou amortização de contadores ou outros instrumentos de medição. Se o serviço é essencial, a responsabilidade de o fornecer é do prestador do serviço, pelo que qualquer taxa que implique pagar a disponibilização do serviço não é legal", explica Renato Sampaio.

Assim, o também líder da distrital socialista do Porto entende que "qualquer pagamento que não seja decorrente do exclusivo serviço público prestado, é ilegal".

"A lei é clara qualquer importância a que não corresponda um custo associado à prestação do serviço é ilegal", confirma Luís Pisco. O jurista da DECO diz que a associação tem recebido várias denúncias e que a situação se repete em quase todos os concelhos, de Norte a Sul.

No espírito da lei, o consumidor deveria até ver baixar a factura da água, mas, numa análise por nalguns concelhos da Área Metropolitana do Porto, a factura da água mantem-se, com o consumo fixo a representar um terço da factura.

"Tentou-se passar a ideia de que o consumidor ia pagar metade. Esqueceram-se foi de dizer quem paga a outra metade. Isso favoreceria a segunda habitação. Quem não tem consumo, não pagaria nada. E os custos de colocar o serviço à porta?", questionou Poças Martins.

O presidente da Águas do Porto e ex-presidente da Águas de Portugal, fala em "demagogia" e lembra que o próprio IRAR (Instituto Regulador de Águas e Resíduos) se manifestou contra a abolição das tarifas fixas - ou consumos mínimos.

Num parecer emitido no final de Março, o IRAR defende as tarifas fixas e diz que as entidades gestoras devem "adaptar e alterar os tarifários vigentes, garantindo, no entanto, a manutenção do custo associado à prestação do serviço". Assim, entendem os municípios, e uma vez que o Governo não compensa a perda de receitas, a tarifa simplesmente mudou de nome. "Não podemos ter preços abaixo do custo", defende o presidente da Águas de Gaia, Sousa Maciel.

As autarquias sustentam-se ainda na lei que não considera as taxas de conservação e manutenção do sistema entre os proibidos "consumos mínimos", pelo que aí se enquadra a disponibilidade, diz o presidente da Associação Nacional de Municípios, Fernando Ruas.

Renato Sampaio acusa as câmaras de estarem a subverter a lei "Esse artigo destina-se a manutenção e reparação de sistemas que avariam por culpa do consumidor", explicou.

A DECO desafia o Governo a vir a público explicar a legislação e o autor do projecto de lei não afasta essa hipótese.

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in:JN,16Maio08

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