Novos Regulamentos Municipais
Foram recentemente aprovados em Assembleia Municipal quatro novos Regulamentos Municipais, bem como uma adaptação ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.
No caso da alteração ao
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação,
a sua alteração decorre das alterações introduzidas pela Lei 60/2007 de 04/08, que tem por objectivo a simplificação de procedimentos, bem como a articulação dos sistemas informáticos municipais com a plataforma nacional.
O Regulamento Municipal do
Parque Empresarial do Camporêz
destina-se a regular algumas situações existentes no parque empresarial, mas tem como objectivo especial adaptá-lo à nova fase do parque, a concretizar-se dentro em breve, uma vez que o Parque Empresarial continua a ser procurado por potenciais investidores, devido à sua localização geográfica e bons acessos, à própria dinâmica que o parque apresenta e também às vantagens de índole fiscal.
O Regulamento do
visa estabelecer os critérios de atribuição de espaço naquele Centro, bem como todos os outros aspectos relacionados com a sua gestão, a partir do momento da sua abertura ao público, prevista para Setembro.
Quanto ao Regulamento de
de Ansião visa terminar com a proliferação desregrada de publicidade nos edifícios e nas vias de comunicação municipais, entre outros locais, estabelecendo os critérios de afixação de publicidade.
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Info: Câmara Municipal, 21-04-2008